Política de Privacidade

TERMOS DE USO

O presente documento determina as regras para a utilização da Plataforma/sistema/software SG METROLOGIA (“Plataforma”) de propriedade única e exclusiva da SG METROLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.052.565/0001-77, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua São José dos Campos, nº 150, CEP 13040-145, detentora da marca SG METROLOGIA e de todos os direitos a ela relacionados (“SG  METROLOGIA”).

Definições

Plataforma ou SG METROLOGIA, se refere a plataforma desenvolvida pela SG METROLOGIA para as finalidades descritas nestes termos, oferecendo conteúdos variados e em diversos formatos aos seusUsuários, por meio:

i) do acesso ao conteúdo gratuito disponibilizado na Plataforma; e/ou
ii) por meio de Planos de Assinatura que oferecem conteúdo exclusivo; podendo ser acessada através da URL https://www.sistema.sgmetrologia.com.br e/ou
www.sistema.sgmetrologia.com.

Usuário(s) e/ou cliente, pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas, assinantes ou não, que utilizam os serviços disponibilizados pela Plataforma SG  METROLOGIA;

1. Geral

1.1 Os presentes Termos de Uso foram elaborados para serem claros e objetivos, permitindo que os usuários compreendam de forma simples como prestamos nossos serviços e como funciona a Plataforma. 
1.2 A Plataforma SG METROLOGIA está disponível através do website: https://www.sistema.sgmetrologia.com.br e/ou www.sistema.sgmetrologia.com.
1.3 Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, por meio do botão “Aceito”, o Usuário estaráautomaticamente aderindo e concordando em se submeter  integralmente a seus termos e condições, incluindo anexos, e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas dos websites: https://www.sistema.sgmetrologia.com.br e/ou www.sistema.sgmetrologia.com.
1.4 Caso o Usuário não concorde com o teor de qualquer uma das disposições deste Termo, solicitamos que interrompa, imediatamente, o uso da Plataforma SG METROLOGIA e serviços, sob pena de aceitar integralmente os termos e condições de uso aqui descritos.

2. Alterações nos Termos de Uso

2.1 A SG METROLOGIA poderá a qualquer momento realizar alterações nestes Termos de Uso, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios, informando os Usuários acerca de tais alterações, através do email cadastrado.
Caso o Usuário continue utilizando a Plataforma após as alterações destes Termos de Uso significará aceitação de tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações 
2.2 Na hipótese de serem feitas alterações relevantes que impliquem em um novo consentimento doUsuário, a SG METROLOGIA exigirá a aceitação do Usuário de forma destacada ao acessar a Plataforma.

3. Plataforma SG METROLOGIA

3.1 A Plataforma SG METROLOGIA visa fornecer facilidade no arquivamento de seus certificados para auxiliar seus Usuários na tomada de decisões de suas calibrações futuras, por meio de pesquisas, relatórios e demais informações que achar necessário constar em seu relatório com nosso filtro personalizado.
3.2 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como toda e qualquer decisão relativa as calibrações e certificados do Usuário é de cunho estritamente pessoal e de total responsabilidade do cliente e/ou usuário.
3.4 Os descritivos, conteúdos e arquivos disponibilizados pelos Usuários são de total responsabilidade do usuário e/ou cliente. A Plataforma SG METROLOGIA não assume e nem assumirá qualquer responsabilidade sobre as informações e conteúdos disponibilizados.
3.5 Além disso, a SG METROLOGIA consultará e disponibilizará relatórios, materiais, publicações e/ou conteúdos relevantes sobre a gestão de seus certificados, incluindo, mas não se limitando, a valores e datas de vencimentos, entre outros, os quais serão divulgados na Plataforma.
A Plataforma SG METROLOGIA não assume e nem assumirá qualquer responsabilidade sobre a veracidade, medição de terceiros, precisão, confiabilidade, integralidade, correção ou utilidade das informações e conteúdos elaborados pelo parceiro e/ou terceiros e divulgado e/ou inserido na Plataforma
pelos usuários.
3.6 O Usuário e/ou cliente concorda que a forma e natureza dos serviços fornecidos pela SG METROLOGIA poderão mudar ocasionalmente sem necessidade de autorização prévia. Essas mudanças, quando puderem afetar a prestação dos serviços, serão informadas aos Usuários antes de sua implementação.

4. Acesso à Plataforma

4.1 A Plataforma pode ser acessada e utilizada via Websites: https://www.sistema.sgmetrologia.com.br e/ou www.sistema.sgmetrologia.com.
4.2 Os conteúdos disponibilidades pela SG METROLOGIA na Plataforma poderão ser: 

(i) gratuitos, disponíveis a todo e qualquer Usuário que acesse a Plataforma, sem a necessidade de
qualquer pagamento; ou
(ii) exclusivos, podendo ser acessados somente pelos Usuários que contratem um Plano de Assinatura.

4.3 Antes de acessar ou utilizar a Plataforma, bem como ao usufruir dos serviços prestados pela SG METROLOGIA, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, e que fez a leitura completa e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
4.4 Para usar a Plataforma, o Usuário deverá se cadastrar, criando um perfil vinculado e optar por uma das opções de pagamento disponíveis, bem como cumprir os requisitos para o cadastro, conforme descritos no item abaixo.
À SG METROLOGIA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério e conveniência, oferecer e/ou deixar de oferecer outras opções com diferentes periodicidades e formas de pagamento.

5. Pagamento

5.1 Para intermediação do pagamento, a SG METROLOGIA utiliza a ferramenta “Vindi”, oferecida pela empresa “Vindi Tecnologia e Marketing Ltda”, com sede na Rua Do Paraiso, nº 148, Paraíso, na cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, que se trata de ferramenta de divulgação, promoção e comercialização de produto digital. A SG METROLOGIA também utiliza o serviço de terceiro, parceiro comercial, que será responsável por repassar os dados do Usuário (fornecidos previamente à Vindi à SG METROLOGIA.
5.2 O Usuário poderá escolher os Planos de Assinatura disponíveis no https://www.sgmetrologia.com.br e/ou www.sgmetrologia.com , os quais possuem renovação automática.
5.3 Para utilizar nossa Plataforma, primeiramente o Usuário deverá se cadastrar no website descrito no 5.2, e seguir os passos para processar o pagamento pelo Usuário. Após a confirmação de pagamento pela Vindi, a SG METROLOGIA receberá os seguintes dados, fornecidos por intermédio do parceiro comercial:
nome completo e/ou razão social do Usuário, CPF e/ou CNPJ e e-mail. Na sequência, o Usuário receberá em até 24 horas o e-mail que será redirecionado à Plataforma SG METROLOGIA com login e senha de acesso de sua conta pessoal e/ou empresarial, podendo criar uma nova senha de acesso.
5.4 A SG METROLOGIA esclarece que para utilização da Plataforma poderá receber da Vindi e do parceiro comercial os seguintes dados: nome completo e/ou razão social, CPF e/ou CNPJ e e-mail do Usuário. O login do Usuário na SG METROLOGIA será enviado ao e-mail cadastrado previamente pelo Usuário no
website descrito no 5.2. A SG METROLOGIA se compromete a manter em caráter estritamente confidencial e a não revelar a terceiros, todas as informações de cadastro recebidas, conforme descrito acima. 
5.4.1 Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário está ciente e concorda que a SG METROLOGIA poderá compartilhar os dados coletados com a empresa Vindi e com o parceiro comercial, inclusive para intermediação do pagamento para acesso do Usuário na Plataforma, para o cancelamento e/ou gestão de pagamentos, que serão utilizados única e exclusivamente para possibilitar as funcionalidades da Plataforma SG METROLOGIA.
5.4.2 No tocante ao pagamento realizado pelo Usuário, a SG METROLOGIA emitirá e enviará confirmação -pela compra dos serviços da Plataforma.
5.5 A SG METROLOGIA poderá atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar na(s)respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.
5.6 A SG METROLOGIA pode, eventualmente, alterar o preço e recorrência de cobrança das Assinaturas, incluindo taxas de assinatura recorrentes, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia. As alterações de preço entrarão em vigor sempre em janeiro de cada ano, no próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar a usar a Plataforma SG METROLOGIA depois que a alteração do preço entrar em vigor, o Usuário terá aceitado o novo preço.Caso o Usuário não concorde com uma alteração de preço, poderá rejeitá-la cancelando a Assinatura paga aplicável antes que a alteração de preço entre em vigor. A SG METROLOGIA não oferece proteção de preços ou reembolsos no caso de que um preço diminua ou em uma oferta promocional.
5.7 O Usuário reconhece e aceita que estarão sujeitos aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais condições estabelecidas pelo website descrito no 5.2, na Vindi e pelo parceiro comercial, enquanto ferramentas intermediárias para comercialização da Plataforma SG METROLOGIA e apenas para consecução dos serviços pela Plataforma. Esses terceiros poderão interromper o fornecimento de serviço e cancelar o acesso do usuário, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia. Nesse sentido, A SG METROLOGIA não se responsabiliza por qualquer prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência única e exclusiva da Vindi.

6. Cadastro

6.1 Para acesso às funcionalidades da Plataforma e Conteúdo, o Usuário deverá preencher a ficha cadastral e fornecer os dados solicitados, bem como a escolha de uma senha, de caráter pessoal e intransferível, que será utilizada para login na Plataforma.
6.2 O Usuário confirma e garante a veracidade e precisão das informações cadastrais recebidas pelo SG METROLOGIA, tendo em vista que é o único  responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações e eventuais danos causados ao SG METROLOGIA, e compromete-se a manter suas
informações cadastrais atualizadas. A SG METROLOGIA se reserva ao direito de remover da Plataforma qualquer Usuário que não observe os Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade ou que tenha, durante o uso da Plataforma, adulterado, falsificado ou omitido dados ou informações indispensáveis.
6.3 O cadastro é pessoal e intransferível, logo o Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas informações pessoais e/ou empresariais, do seu login e senha, e por todas as atividades que ocorrem em sua conta, isentando a SG METROLOGIA de quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida por terceiros. Caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o Usuário deverá notificar  imediatamente a SG METROLOGIA, que bloqueará seu login e fornecerá outra senha para utilização da Plataforma.
6.4 A SG METROLOGIA tem o direito de monitorar a segurança das senhas dos Usuários e, ao seu critério, poderá solicitar ao Usuário que a modifique. A senha de acesso do Usuário poderá ser armazenada no banco de dados da SG METROLOGIA, após ser aplicada à mesma a criptografia definida pela camada de segurança da SG METROLOGIA.
6.5 Quanto às informações contidas em seu cadastro, o Usuário reconhece e aceita que a SG METROLOGIA poderá utilizá-las para comunicação com o próprio Usuário, através de mensagens de email ou outra forma de comunicação.
6.6 A SG METROLOGIA poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário, assim como seus dados compartilhados na Comunidade (se houver), para fins estatísticos e em seus serviços, sendo que a divulgação dos dados será feita de forma agregada e impessoal, protegendo a individualidade e a confidencialidade acerca das operações do Usuário, nos limites da nossa Política de Privacidade e também
utilizadas para desenvolver relatórios e painéis sobre as operações feitas pelo Usuário.

7. Política de Cancelamento e Renovação

7.1 Estes Termos de Uso poderão ser rescindidos, a qualquer momento e por qualquer das partes, Sem necessidade de justificativa.

Cancelamento pela SG METROLOGIA

7.2 Com o objetivo de resguardar a Plataforma, bem como a segurança de todos os demais Usuários, a SG METROLOGIA reserva-se ao direito de providenciar, de forma imediata, a seu exclusivo critério e sem qualquer tipo de reembolso, o cancelamento do Plano contratado pelo Usuário que tenha violado os Termos de Uso, quaisquer de seus direitos de propriedade intelectual e/ou Política de Privacidade, interrompendo assim o acesso do Usuário infrator à Plataforma, assim  como o acesso de qualquer outro tipo de conteúdo, sem prejuízo ainda de serem adotadas todas as medidas judiciais necessárias, e que sejam compatíveis com a infração cometida, casos nos quais não será devido o reembolso de quaisquer valores já pagos.
7.3 Ainda com o objetivo de resguardar o bom uso da Plataforma e segurança dos demais Usuários, a SG METROLOGIA se reserva no direito de excluir, imediatamente, o Cadastro e também de cancelar o Plano contratado pelo Usuário que prestar informações falsas em seu perfil de cadastro, não sendo devido  o reembolso de valores já pagos.

Cancelamento pelo Usuário

7.4 O Usuário poderá cancelar o seu cadastro na Plataforma a qualquer momento mediante notificação a SG METROLOGIA por escrito através do e-mail: [email protected], sendo nosso horário de atendimento: segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 às 17:00, observando as cláusulas abaixo:
7.5 Independente da vigência do Plano de Assinatura contratado, o Usuário conta com o prazo de garantia de 7 (sete) dias após a compra, em que seu acesso poderá ser cancelado gratuitamente quando solicitado dentro deste período e o valor pago será reembolsado integralmente, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
7.5.1 Caso o Usuário possua bônus no ato da compra, este terá prazo de garantia equivalente ao período do bônus (30 dias ou 90 dias ou outro período qualquer, a depender do bônus), sendo que seu acesso poderá ser cancelado gratuitamente quando solicitado dentro deste período.
7.5.2 Ao solicitar o cancelamento da assinatura do Plano, fora do prazo estipulado na Cláusula 7.5, ou seja,7 (dias) após a compra, o Usuário não terá direito a  reembolso de qualquer valor pago e o acesso será cancelado ao término da assinatura.
7.6 Com o objetivo de evitar fraudes e abuso no exercício regular do direito, o Usuário não poderá efetuar cancelamentos sucessivos de Planos de Assinatura, sendo estes limitados a apenas 2 (dois) cancelamentos anuais realizados durante o período experimental de 7 (sete) dias garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
7.6.1 Caso o Usuário efetue, por mais de duas oportunidades, no período de 12 (doze meses), contratações e cancelamentos sucessivos, será verificado o  abuso quanto ao exercício no direito do cancelamento durante o período experimental, razão pela qual a SG METROLOGIA poderá se reservar ao direito de não realizar uma nova venda e/ou realizar novo cancelamento, porém sem efetuar o reembolso de valores já pagos pelo Usuário.
7.7 Após o período experimental de 7 (sete) dias contados da aquisição do Plano de Assinatura será dado início ao período de fidelidade, que se encerrará com  o fim do prazo do Plano contratado.
7.8 Durante o período de fidelidade, o Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do Plano contratado, sendo que não haverá reembolso de  pagamento e o cancelamento se dará ao final da vigência do plano e o Usuário continuará com acesso até a data final de vigência do Plano.
7.9 Todos os direitos, obrigações e responsabilidades já assumidos até o momento do encerramento da conta e consequente extinção do contrato  permanecerão em vigor.
7.10 O Usuário reconhece e aceita que, após o cancelamento ao final da assinatura ou suspensão da conta / cadastro do perfil do Usuário, o Usuário será impedido de acessar a Plataforma, bem como seus conteúdos e funcionalidades, além dos detalhes de sua conta ou quaisquer arquivos e/ou outros conteúdos  que estejam na conta ou vinculados a ela.

Renovação Automática

7.11 Todos os Planos de Assinatura poderão ser renovados de forma automática pela SG METROLOGIA, sendo que o Usuário será ou não avisado por e-mail (e-mail informado no momento do cadastro), sobre a renovação automática.
7.12 Caso o Usuário opte por não proceder com a renovação automática, deverá solicitar o cancelamento da assinatura em até 1 (um) dia antes da sua  renovação pelos canais informados na Cláusula 7.4, a fim de evitar nova cobrança. Com a solicitação de cancelamento, o acesso do Usuário ficará disponível até o fim do período de assinatura atual e o cancelamento entrará em vigor ao final do período de assinatura.
7.13 A renovação automática terá cobrança nos mesmos critérios da contratação do Plano de Assinatura, sendo que o preço será aquele praticado pela SG METROLOGIA na data da renovação e não da primeira compra do Plano, ou seja, a renovação respeitará os valores vigentes no momento do novo faturamento e
não os valores oferecidos na primeira compra do Plano, mesmo que a cobrança seja mensal.
7.13.1 Para as assinaturas bianuais, a renovação será efetuada para o Plano de Assinatura anual, sendo que o preço será o vigente no momento do novo faturamento. 

8. Obrigações e Responsabilidades da SG METROLOGIA

8.1 A SG METROLOGIA compromete-se a: 
a) Disponibilizar e realizar a manutenção da Plataforma de forma a mantê-la atualizada e em correto funcionamento, não se responsabilizando, contudo, por eventuais falhas ou indisponibilidades temporárias; 
b) Disponibilizar canal de atendimento, disponível através do e-mail: [email protected], para solucionar, sempre que possível, qualquer dúvida que o Usuário tenha, bem como para receber comentários, sugestões ou reclamações sobre os serviços oferecidos pela Plataforma;
c) Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham concordado com todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos pela SG METROLOGIA nestes Termos de Uso mediante aceite solicitado na Plataforma e em nossa Política da Privacidade; 
d) Implementar todas as medidas técnicas necessárias para proteger as informações confidenciais dos Usuários; e, 
e) Usar seus melhores esforços para monitorar as atividades dos Usuários, a fim de suspender o acesso do Usuário que não esteja seguindo as disposições desses Termos de Usos e nossa Política de Privacidade.

9. Obrigações e Responsabilidades dos Usuários

9.1 O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar a Plataforma nos limites destes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma;
b) Efetuar o seu cadastro na Plataforma, responsabilizando-se pela correção, veracidade e exatidão dos dados informados, assim como pela guarda de seu login e senha de acesso, não os fornecendo a terceiros;
c) Responsabilizar-se integralmente pela conduta de terceiros que, utilizando-se do seu login e senha, violem estes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos causados;
d) Manter sigilo sobre todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma e na Comunidade, reconhecendo que é expressamente proibido o compartilhamento de qualquer conteúdo vinculado na Plataforma com terceiros.

9.2 O Usuário reconhece e concorda que: 
a) O conteúdo disponibilizado na Plataforma deve ser utilizado pelo Usuário exclusivamente para fins de gestão;
b) Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtida pelo Usuário, por meio da Plataforma, criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada nestes Termos de Uso, sendo sempre de sua própria responsabilidade averiguar a veracidade das informações compartilhadas, inclusive através da Comunidade de Usuários (se houver).
c) O conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade intelectual única e exclusiva da SG METROLOGIA Ltda.
d) O acesso à Plataforma não confere ao Usuário o direito ou prerrogativa ao uso de qualquer propriedade intelectual, marca e de qualquer outro conteúdo disponibilizado na Plataforma; 
e) A exploração comercial por parte do Usuário, e por parte de terceiros de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma é expressamente proibida.

9.3 O Usuário declara ter conhecimento: 

a) Dos riscos operacionais de utilização da internet/sistema;
b) De que o acesso à internet pode eventualmente ser instável, podendo retardar ou impedir o acompanhamento dos dados armazenados e gestão dos mesmos.

9.4 O Usuário compromete-se a observar as seguintes condutas durante o uso da Plataforma SG METROLOGIA e inclusive na interação com outros Usuários e publicação de conteúdos: 

a) Ter responsabilidade em não utilizar o espaço da SG METROLOGIA para publicidade, conforme já informado nestes Termos de Uso, qualquer conteúdo publicitário é expressamente proibido se não houver aprovação por parte da SG METROLOGIA;

10. Condutas Vedadas

10.1 É terminantemente vedado ao Usuário a utilização da Plataforma de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada nestes Termos de Uso, sendo conduta vedada, especialmente, mas não se limitando, nos casos de:
a) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízos ao SG METROLOGIA, a outros Usuários, ou a quaisquer  terceiros;
b) Utilizar as funcionalidades da Plataforma para outras finalidades senão às quais ele se destina; 
c) Interferir nos serviços ou adulterar quaisquer medidas de segurança que a SG METROLOGIA tenha instalado na Plataforma;
d) Veicular, por meio da Plataforma, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho ameaçador, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou  ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo a terceiros;
e) Criar um navegador, derivações, estrutura, formas de extração de dados, contexto ou interface que de qualquer forma utilize no todo ou em parte a base de  dados da SG METROLOGIA, interfaces de aplicação e o Website;
f) Interferir ou tentar interferir e interromper ou tentar interromper a operação da Plataforma;
g) Interferir ou tentar interferir, violar os direitos de terceiros à privacidade ou outros direitos, coletar dados e informações sobre outros Usuários sem seu  consentimento expresso do respectivo titular, seja manualmente ou usando um robô, crawlers, spider, programa de busca ou recuperação, data mining ou qualquer outro dispositivo ou processo e/ou recuperar índice de informação e/ou interceptação e/ou extração de dados;
h) Fazer-se passar ou tentar se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou enganosas;
i) Transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma ou em conexão com este qualquer vírus,“worm”, “trojan”, “bomba de tempo”, “bug da web”, “spyware”, ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja mal-intencionado por natureza ou defeituoso, e que possa, ou tente danificar ou piratear o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja efetiva ou potencialmente danificado, prejudicial ou invasivo;
j) Desrespeitar a legislação aplicável, realizar ou tentar realizar qualquer tipo de operação fraudulenta ou de qualquer forma ilícita;
k) Realizar qualquer tipo de exploração comercial da Plataforma; e, 
l) Executar engenharia reversa, desmembrar, capturar telas, reproduzir telas ou excertos, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a  Plataforma.

11. Limitação da Responsabilidade da SG METROLOGIA

11.1 A SG METROLOGIA poderá disponibilizar determinados serviços para fins de experimentação. Osserviços adquiridos para fins de avaliação são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”. A SG METROLOGIA não fornece suporte técnico, nem oferece quaisquer garantias para estes serviços.
11.2 A SG METROLOGIA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma e na Comunidade. A responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma pelo Usuário é exclusiva do Usuário.
11.3 A SG METROLOGIA não faz qualquer declaração ou garantia sobre a precisão, resultado das calibrações de terceiros, confiabilidade, integralidade, correção ou utilidade do conteúdo de terceiros, incluindo os conteúdos dos parceiros e se isenta de todas as obrigações decorrentes ou relacionadas ao conteúdo ou programas de terceiros e o conteúdo disponibilizado na Plataforma/Comunidade. Quaisquer serviços e/ou informações disponibilizados por terceiros  integrados à Plataforma serão de exclusiva responsabilidade do terceiro prestador dos serviços, não respondendo a SG METROLOGIA por erros ou quaisquer problemas relacionados ao desempenho, operação ou segurança desses serviços.
11.4 A SG METROLOGIA não presta qualquer tipo de garantia ou declaração e exclui qualquer responsabilidade: (i) pela completude, exatidão, disponibilidade,  tempestividade, da Plataforma; (ii) por qualquer dano sofrido pelo sistema de computador do Usuário, perda de dados, ou qualquer outro tipo de dano resultante do acesso ou utilização da  Plataforma pelo Usuário; (iii) pela exclusão, falha de armazenamento ou transmissão de quaisquer conteúdos e outras  comunicações mantidas pela Plataforma; e (iv) pela adequação da Plataforma às suas exigências ou pela disponibilidade da Plataforma de forma ininterrupta, segura ou livre de erros ou defeitos.
11.5 A SG METROLOGIA não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos pelos Usuários pela utilização dos serviços fornecidos com a Plataforma, exceto quando tal perda ou dano decorra de comprovada violação destes Termos de Uso pela SG METROLOGIA, ou seja causado por dolo ou fraude por parte da SG METROLOGIA. A SG METROLOGIA não é responsável, todavia por qualquer violação destes Termos de Uso  decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle. Em caso de responsabilização da SG METROLOGIA por qualquer motivo, o valor a ser pago a título de  eventual indenização não excederá o valor referente à 2 (dois) meses de mensalidade correspondente ao pagamento realizado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
11.6 A SG METROLOGIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUÊNCIAIS OU PUNITIVOS, ASSIM  COMO POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, SEJA DIRETA OU INDIRETA, OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU  QUAISQUER PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE (I) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA,  OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO E/OU CONTEÚDO DO USUÁRIO; OU(IV) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBCLÁUSULA SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER TEORIA DE 
RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO CULPA)  OU DE OUTRA FORMA, TUDO ISSO INDEPENDENTEMENTE DA SG METROLOGIA TER SIDO OU NÃO TER SIDO INFORMADA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE  TAIS DANOS, E AINDA QUE QUALQUER DAS FORMAS DE REPARAÇÃO DESCRITAS ACIMA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

12. Propriedade Intelectual

12.1 A Plataforma SG METROLOGIA, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, arte, desenho, ilustrações, todas as marcas, nomes  comerciais, logotipos, informações, código-fonte, nomes de domínio, patentes, layout, software, know-how, segredos comerciais e de negócios, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, documento e materiais, encontrados no ambiente da Plataforma SG METROLOGIA, ou que venham a ser  criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma SG METROLOGIA, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à SG METROLOGIA.
12.2 Nenhum Usuário poderá modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar indevidamente os logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras  autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à SG METROLOGIA Ltda., sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.
12.3 O Usuário respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da SG METROLOGIA Ltda, bem como de todos os direitos de terceiros  que sejam usados, a qualquer título que venham a ser disponibilizados de outras formas. Assim, exceto conforme expressamente permitido nesses Termos de Uso, e sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, o Usuário não poderá (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados de engenharia  reversa da Plataforma da SG METROLOGIA; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, comercializar, emprestar, vender ou alugar a Plataforma da SG METROLOGIA ou qualquer parte que o componha para terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar, tentar extrair o código fonte,  modificar as características, ampliar, mesclar a Plataforma da SG METROLOGIA ou incorporá-la em quaisquer outros programas ou sistemas; (iv) copiar, fazer   web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deeplink), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo ou a marca  SG METROLOGIA sem autorização por escrito para tal; (v) reproduzir, total ou parcialmente, de forma permanente ou temporária, à título gratuito ou oneroso, sob quaisquer modalidade, a Plataforma do AGF, para qualquer efeito, a menosque seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o Usuário tenha  sido especificamente autorizado a fazê-lo pela SG METROLOGIA Ltda, por escrito.

13. Interrupções nos Serviços

13.1 A SG METROLOGIA envidará esforços para manter a Plataforma sempre disponível, mas não será responsável por interrupções temporárias que possam vir  a ocorrer, por quaisquer que sejam as razões. O Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso à Plataforma pode ser temporariamente suspenso, sem notificação, em caso de falha no sistema, manutenção, reparo ou por qualquer outra razão plausível. 
13.2 A SG METROLOGIA empregará todos os seus esforços, quando tecnicamente viável, para: (a) avisar os Usuários sobre qualquer interrupção da Plataforma,  informando a duração estimada da interrupção; e (b) eliminar a interrupção no menor prazo possível após tomar ciência de sua ocorrência.

14.Proteção de Dados Pessoais

14.1 A SG METROLOGIA respeita a privacidade do Usuário, e sabe que o Usuário se importa em saber como as suas informações são usadas e compartilhadas,  por isso, a SG METROLOGIA garante que fará isso de maneira cuidadosa e sensata, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e seus decretos, na coleta, armazenamento, compartilhamento, transmissão, disponibilização e  tratamento de dados pessoais do Usuário. Especificamente quanto ao tratamento de dados pessoais do Usuário, verifique a Política de Privacidade da SG  METROLOGIA.
14.2 No caso de cancelamento do acesso à Plataforma SG METROLOGIA, os dados do Usuário ficará sob guarda da SG METROLOGIA pelo período de 1 (um)  ano.

15. Política de Comunicação
15.1 Quando qualquer Usuário se registra na Plataforma, ele receberá e-mail para confirmar ações e solicitações específicas. Receberá também notificações  referentes a etapas importantes do seu relacionamento com a SG METROLOGIA. Essas notificações não possuem opções de desligamento (optout), uma vez que são enviadas por medidas de segurança pela Plataforma. 
15.2 Poderemos também responder e-mails enviados por Usuários, se aplicável. Eventualmente enviaremos comunicações de marketing, alterações e outras  (diretamente ou por empresas parceiras) que julgarmos relevantes para o Usuário. 

16. Links Externos
16.1 O Usuário reconhece e concorda que a SG METROLOGIA não tem controle sobre sites ou recursos externos acessados através de links em sua página de  acesso. Assim, a SG METROLOGIA não endossa e não se responsabiliza por qualquer conteúdo de terceiros, propaganda, produtos e serviços contidos em  anúncios de terceiros em seu site.
16.2 A SG METROLOGIA se exime também de qualquer responsabilidade pelos termos de uso e políticas de privacidade desses websites ou outros materiais  contidos ou disponibilizados neles. Tampouco compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como os sites ou as ferramentas de armazenamento  de conteúdo a que referem os links postados em sua página coletam, processam e transferem suas informações pessoais. Neste sentido, sugerimos que o  Usuário se informe sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que venham a reger seu acesso a sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

17. Segurança
17.1 O acesso à Plataforma foi instituído com o intuito de proteger as informações de seus Usuários. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e  atualização dos referidos dados. A senha pessoal escolhida deve ser de acesso exclusivo do Usuário, pessoal e intransferível, ficando a sua guarda sob a sua responsabilidade. A senha pessoal deve apresentar caracteres variados que aumentem sua segurança.
17.2 A SG METROLOGIA conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de   proteção a dados pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem  a inviolabilidade dos dados.
17.3 Apesar de a SG METROLOGIA tomar as precauções necessárias, este não se responsabiliza por eventuais fraudes no sistema, as quais possam resultar no acesso de terceiros não autorizados às informações disponibilizadas pelos Usuários.
17.4 A SG METROLOGIA limita o acesso aos dados pessoais e informações coletados aos seus próprios colaboradores que possam ter necessidade de  conhecê-las para exercer suas funções e mantém controles de acessos nos termos.

18. Canais de Atendimento
18.1 Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas, estamos à disposição para ouvi-los, entrem em contato conosco através de nosso canal de atendimento via  e-mail: [email protected], ou através dos diferentes canais de relacionamento disponibilizados na Plataforma. 

19. Considerações Finais
19.1 Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e serão aplicáveis até o encerramento da conta /cadastro pelo Usuário ou SG METROLOGIA.
19.2 Os presentes Termos de Uso substituem todas as versões anteriores disponibilizadas pela SG METROLOGIA.
19.3 Estes Termos de Uso e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a SG METROLOGIA e o Usuário, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações. Cada uma das partes deverá arcar com suas obrigações tributárias e trabalhistas em conformidade com a legislação vigente à época.
19.4 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa  disposição ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes documentos não serão afetadas.
19.5 O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados  como novação tácita.
19.6 As partes reconhecem que os compromissos e obrigações aqui assumidos por elas comportam execução específica, nos termos dos artigos 461, 632 e  638 do Código de Processo Civil, servindo este Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. 
19.7 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da Constituição Federal do Brasil. As partes elegem o Foro Cível da Comarca de Pouso Alegre,  Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

Data: Outubro/2024.